A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou...
HOLDING FAMILIAR • PLANEJANDO A PERPETUIDADE DO PATRIMÔNIO
A essência da holding familiar é garantir a manutenção do patrimônio conquistado arduamente pela família, perpetuando empresas e negócios, para as futuras gerações.
NOVO PARCELAMENTO DE ICMS NO PARANÁ
Foi sancionada recentemente a Lei Estadual nº 20.634/2021 que permite que contribuintes que estão na condição de cadastro estadual cancelado e/ou baixado até o dia 30 de maio de 2021, bem como empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência possam parcelar dívidas tributárias de ICMS ou ITCMD em até...