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NOVO PARCELAMENTO DE ICMS NO PARANÁ

Foi sancionada recentemente a Lei Estadual nº 20.634/2021 que permite que contribuintes que estão na condição de cadastro estadual cancelado e/ou baixado até o dia 30 de maio de 2021, bem como empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência possam parcelar dívidas tributárias de ICMS ou ITCMD em até...